LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados
Última atualização: 22 de abril de 2026
O SemCair.ai está em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Este documento detalha como exercemos as responsabilidades previstas na lei e como você pode exercer seus direitos.
Base Legal para Tratamento de Dados
Tratamos seus dados pessoais com base nas seguintes hipóteses legais:
- Consentimento (Art. 7º, I): Obtido durante o cadastro no assistente. Você pode revogar a qualquer momento;
- Execução de contrato (Art. 7º, V): Para fornecer o serviço contratado (verificação de golpes);
- Legítimo interesse (Art. 7º, IX): Para melhoria do serviço com dados anonimizados.
Seus Direitos (Art. 18)
Você pode solicitar a qualquer momento:
Confirmação e acesso — Saber se tratamos seus dados e obter uma cópia.
Correção — Atualizar dados incompletos ou incorretos.
Eliminação — Solicitar a exclusão dos dados tratados com base no consentimento.
Portabilidade — Receber seus dados em formato estruturado.
Revogação do consentimento — Retirar sua autorização para tratamento dos dados.
Informação sobre compartilhamento — Saber com quais entidades seus dados foram compartilhados.
Como Exercer seus Direitos
Envie um email contato@semcair.com.br informando qual direito deseja exercer. Responderemos em até 15 dias úteis, conforme previsto na lei.
Medidas de Segurança
- Adotamos medidas de segurança adequadas para proteger os dados tratados pelo projeto;
- O acesso às informações é restrito a pessoas autorizadas;
- São realizados controles para monitoramento e registro de atividades quando necessário;
- São aplicadas rotinas de proteção, armazenamento e recuperação de dados;
- As práticas de segurança são revisadas periodicamente para reforçar a proteção das informações.
Incidentes de Segurança
Em caso de incidente de segurança que possa causar risco ou dano relevante, notificaremos a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados, conforme Art. 48 da LGPD, informando a natureza dos dados, os riscos e as medidas adotadas.
Natureza das Análises
Os resultados fornecidos pelo SemCair.ai são de natureza informativa e indicativa. O tratamento dos dados enviados (links, chaves PIX, números de telefone) tem como única finalidade a análise de segurança solicitada pelo próprio titular. Nenhuma decisão automatizada com efeito legal é tomada pelo sistema — toda ação decorrente da análise é de responsabilidade exclusiva do usuário.
Dados de Menores
O Serviço é destinado a maiores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados de menores de idade. Se identificarmos dados de menores, eles serão excluídos imediatamente.
Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
O Encarregado responsável pelo tratamento de dados pessoais é o próprio responsável pela operação do SemCair.ai. Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas, entre em contato pelo e-mail contato@semcair.com.br. Responderemos em até 15 dias úteis.