LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados
Última atualização: 22 de abril de 2026
O SemCair.ai está em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Este documento detalha como exercemos as responsabilidades previstas na lei e como você pode exercer seus direitos.
Base Legal para Tratamento de Dados
Tratamos seus dados pessoais com base nas seguintes hipóteses legais:
- Consentimento (Art. 7º, I): Obtido durante o cadastro no assistente. Você pode revogar a qualquer momento;
- Execução de contrato (Art. 7º, V): Para fornecer o serviço contratado (verificação de golpes);
- Legítimo interesse (Art. 7º, IX): Para melhoria do serviço com dados anonimizados.
Seus Direitos (Art. 18)
Você pode solicitar a qualquer momento:
Confirmação e acesso — Saber se tratamos seus dados e obter uma cópia.
Correção — Atualizar dados incompletos ou incorretos.
Eliminação — Solicitar a exclusão dos dados tratados com base no consentimento.
Portabilidade — Receber seus dados em formato estruturado.
Revogação do consentimento — Retirar sua autorização para tratamento dos dados.
Informação sobre compartilhamento — Saber com quais entidades seus dados foram compartilhados.
Como Exercer seus Direitos
Envie uma mensagem pelo WhatsApp informando qual direito deseja exercer. Responderemos em até 15 dias úteis, conforme previsto na lei.
Medidas de Segurança
- Adotamos medidas de segurança adequadas para proteger os dados tratados pelo projeto;
- O acesso às informações é restrito a pessoas autorizadas;
- São realizados controles para monitoramento e registro de atividades quando necessário;
- São aplicadas rotinas de proteção, armazenamento e recuperação de dados;
- As práticas de segurança são revisadas periodicamente para reforçar a proteção das informações.
Incidentes de Segurança
Em caso de incidente de segurança que possa causar risco ou dano relevante, notificaremos a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados, conforme Art. 48 da LGPD, informando a natureza dos dados, os riscos e as medidas adotadas.
Natureza das Análises
Os resultados fornecidos pelo SemCair.ai são de natureza informativa e indicativa. O tratamento dos dados enviados (links, chaves PIX, números de telefone) tem como única finalidade a análise de segurança solicitada pelo próprio titular. Nenhuma decisão automatizada com efeito legal é tomada pelo sistema — toda ação decorrente da análise é de responsabilidade exclusiva do usuário.
Dados de Menores
O Serviço é destinado a maiores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados de menores de idade. Se identificarmos dados de menores, eles serão excluídos imediatamente.
Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
Para contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados, utilize o WhatsApp ou o canal de atendimento indicado em nosso site.